Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Direito

S. vinha sendo agredida com palavras e ameaçada de morte por seu marido P., com quem tem três filhos. No dia 3 de maio de 2024, após mais uma discussão do casal, P. disse “pela última vez” que iria lhe matar caso continuasse a conversar com um de seus vizinhos. Com medo, S. resolveu procurar a Delegacia de Mulheres para representar criminalmente e pedir medida protetiva de urgência, para que P. fosse afastado do lar e proibido de entrar em contato com ela. Passados dois dias do afastamento do lar, S. contou à delegada que P. era um ótimo pai e que nunca deixava faltar nada em casa para ela e para os seus filhos, apesar do ciúme exacerbado. Disse à delegada que precisava da manutenção das medidas protetivas, mas que renunciaria à representação criminal contra P., por não querer prejudicá-lo no trabalho ou na relação com os filhos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa verdadeira. 

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a) 

Em tema de competência, haverá conexão quando: 

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: 

No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que: