Questões Câmara de Araraquara - SP 2025 para Analista Legislativo

Q3216424

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3216424 Não definido

A Câmara Municipal de Araraquara, em um esforço de modernização tecnológica, adquiriu computadores compatíveis com arquitetura de 64 bits para melhorar o desempenho dos sistemas internos. Apesar de contar com processadores recentes e amplo espaço de armazenamento em unidades SSD, a equipe de TI observa que a inicialização do sistema permanece lenta e que alguns recursos voltados a 64 bits não estão sendo devidamente reconhecidos. Após análises que descartaram problemas de superaquecimento e de capacidade insuficiente de memória RAM, levantou-se a hipótese de que configurações de firmware ou ajustes em drivers de componentes principais possam estar desfavoráveis, resultando em boot prolongado e aproveitamento limitado das funcionalidades avançadas do novo hardware. Quanto às configurações e componentes que afetam o desempenho na inicialização e a compatibilidade plena com sistemas de 64 bits, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Atualizações pontuais de firmware (BIOS ou UEFI) podem corrigir falhas de compatibilidade e otimizar o uso de instruções específicas para a arquitetura de 64 bits.

B

A adoção de unidades de estado sólido (SSDs) em substituição a discos rígidos (HDDs) tende a reduzir consideravelmente o tempo de boot e de carregamento de aplicativos.

C

A permanência do modo Legacy (BIOS) é considerada a forma mais indicada para garantir desempenho superior em sistemas de 64 bits, pois exclui a necessidade de recursos adicionais de firmware.

D

A utilização de firmware UEFI, devidamente configurado, costuma agilizar o processo de inicialização e habilitar recursos críticos para ambientes de 64 bits, como Secure Boot e GPT (GUID Partition Table).

E

Uma placa de vídeo (GPU) com limitações não costuma interferir diretamente na inicialização do sistema operacional, mas pode impactar o desempenho de aplicativos que demandam processamento gráfico elevado.

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Q3216425

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3216425 Não definido

O setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Araraquara precisa enviar uma notificação individualizada a todos os servidores sobre uma nova política de benefícios. Para agilizar o processo, optou-se pelo uso da Mala Direta do Microsoft Word (versão 365), vinculada a uma planilha do Excel que contém os dados de cada servidor: nome, endereço, cargo, e-mail e data de admissão. Além do texto principal, deseja-se que seja exibida automaticamente, no corpo da carta, uma mensagem adicional apenas para os servidores que têm mais de cinco anos de serviço, calculados com base na data de admissão. Considerando a necessidade de inserir essa mensagem condicional na correspondência personalizada, assinale a afirmativa que descreve corretamente como configurar a Regra “Se...Então...Senão” (If...Then...Else) no Word 365, a fim de exibir a mensagem somente para os servidores com mais de cinco anos de serviço.

A

Converter manualmente a data de admissão em cada carta gerada, usando a opção “Pesquisar e Substituir” para filtrar os servidores com mais de cinco anos, antes de efetivamente concluir a mala direta.

B

Configurar a mala direta para que todos os destinatários recebam a mesma mensagem de forma genérica e, posteriormente, ocultar o texto manualmente nas cartas geradas para aqueles com menos de cinco anos de serviço.

C

Ajustar a fonte da mensagem no próprio corpo do documento Word para cor branca sempre que o servidor tiver menos de cinco anos de serviço, tornando a mensagem invisível para esse grupo sem o uso de regras ou campos adicionais.

D

Inserir um campo IF no Word que compara diretamente a data de admissão do servidor ao dia atual, usando a função interna do Word para subtrair datas e avaliar se o resultado é maior que cinco anos, sem necessidade de cálculos prévios.

E

Criar, no Excel, uma coluna que calcule se o servidor já completou cinco anos de serviço (por exemplo, gerando “Sim” ou “Não”), e então usar o campo IF (Se...Então...Senão) no Word para inserir a mensagem somente quando o valor dessa coluna for “Sim”.

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Q3216426

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Q3216426 Não definido

A Secretaria do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Araraquara está elaborando um relatório sobre o progresso de recuperação de áreas degradadas em diferentes regiões do município. No Microsoft Word (versão 365), foi criada a tabela a seguir para registrar cada projeto ambiental, incluindo a área reflorestada em hectares (ha) e o percentual de conclusão do reflorestamento:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Observa-se que, ao final da tabela, deseja-se exibir automaticamente o total das áreas reflorestadas (em “Área Reflorestada (ha)”) e, na mesma linha, a média do percentual de conclusão (em “% de Conclusão”). A ideia é que, quando um novo valor for inserido ou alterado na tabela, o Word recalcule esses campos de forma prática, sem necessidade de se recorrer a planilhas externas. Considerando os recursos de “Fórmula” em tabelas do Word 365, qual procedimento relacionado a seguir melhor descreve como configurar e atualizar as células destinadas à soma das áreas reflorestadas e à média do percentual de conclusão dentro do próprio documento?

A

Utilizar o recurso “Mala Direta” para que os valores de área e percentuais sejam mesclados como campos provenientes de um arquivo de texto, permitindo que o Word identifique, sozinho, as somas e médias com base na formatação dos valores numéricos.

B

Inserir manualmente os valores ao final da tabela, selecionando todos os dados e aplicando o comando “Layout > Classificar”. Assim, o Word reconhece colunas numéricas e faz a soma e a média dos valores logo após a classificação, sem necessidade de campos de fórmula.

C

Criar no Excel uma planilha com os valores de área e percentuais, incorporá-la ao Word por meio do comando “Inserir > Planilha do Excel” e usar as fórmulas do Excel para somar e tirar a média. Sempre que houver alterações, a planilha deve ser editada separadamente, abrindo-se o Excel embutido.

D

Selecionar a última linha da tabela, em que serão exibidos os resultados, e inserir o cálculo diretamente no texto usando colchetes, como [Soma das áreas reflorestadas] e [Média das porcentagens], pois o Word converte automaticamente esses colchetes em campos de cálculo sem configurações adicionais.

E

Posicionar o cursor na célula destinada ao total de áreas reflorestadas, clicar em “Layout da Tabela > Fórmula” e utilizar =SUM(ABOVE) para somar as células acima, repetindo a operação na célula reservada à média, usando =AVERAGE(ABOVE). Após inseridas, as fórmulas podem ser atualizadas ao clicar com o botão direito do mouse e escolher “Atualizar campo”, ou antes de imprimir, conforme configuração em “Opções do Word”.

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Q3216427

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3216427 Não definido

No setor de planejamento estratégico da Câmara Municipal de Araraquara, um funcionário recebeu uma planilha no Excel M365 com dados de frequência de comparecimento de vereadores em sessões plenárias, organizados por nome, data e presença (indicado com “Presente” ou “Ausente”). O objetivo é destacar, em cada linha da planilha, as datas em que os vereadores estiveram ausentes. Para isso, foi solicitado o uso do recurso de formatação condicional no Excel M365. Assinale a afirmativa, a seguir, que descreve corretamente como configurar a formatação condicional para destacar as datas cujo valor da célula na coluna de presença seja igual a “Ausente”.

A

Inserir um filtro na coluna de Presença pelo menu “Dados”; filtrar pela palavra “Ausente”; e aplicar manualmente a cor desejada nas células.

B

Selecionar toda a tabela; acessar o menu “Fórmulas”; criar uma nova regra condicional personalizada baseada no texto “Ausente”; e configurar as opções de preenchimento.

C

Selecionar toda a coluna da tabela; acessar o menu “Página Inicial”; clicar em “Classificar e Filtrar”; e configurar uma nova regra para destacar células onde o texto seja “Ausente”.

D

Acessar o menu “Exibir”; ativar o modo de Visualização de Fórmulas; selecionar a coluna Data; e aplicar uma formatação condicional baseada na fórmula =B2="Ausente", ajustando a formatação de acordo com a necessidade.

E

Selecionar as células da coluna de presença; acessar o menu “Página Inicial”; clicar em “Formatação Condicional”; escolher “Realçar Regras das Células”;selecionar a opção “É Igual a”; digitar “Ausente” no campo de texto; e definir a formatação desejada.

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Q3216428

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Q3216428 Não definido

Certa empresa do setor agrícola utiliza o Excel M365 para monitorar sua produção de diferentes culturas em várias regiões. A planilha de controle contém as seguintes colunas: “Região”, “Cultura”, “Produção (toneladas)” e “Ano”. O gestor deseja analisar rapidamente os dados referentes apenas às culturas de soja cultivadas na região “Centro-Oeste” no ano de 2024. Para isso, ele precisa usar o recurso de filtros no Excel M365. Qual das opções a seguir descreve corretamente os passos para configurar os filtros necessários para exibir apenas os registros de soja cultivados na região Centro-Oeste em 2024?

A

Selecionar as colunas “Cultura”, “Região” e “Ano”; acessar o menu “Fórmulas”; criar critérios personalizados para “Soja”, “Centro-Oeste” e “2024”; e aplicar os filtros definidos.

B

Selecionar a tabela de dados; acessar o menu “Exibir”; clicar em “Mostrar Filtros”; criar regras personalizadas para “Cultura = Soja”, “Região = Centro-Oeste”; e “Ano = 2024”; e aplicar o filtro.

C

Selecionar as colunas “Cultura” e “Região”; acessar o menu “Dados”; clicar em “Classificar”; definir a prioridade para “Cultura = Soja” e “Região = Centro-Oeste”, e filtrar os dados correspondentes.

D

Selecionar toda a tabela; acessar o menu “Página Inicial”; clicar em “Ordenar e Filtrar”; ativar a opção “Filtro”, e nas setas de filtro das colunas respectivas, selecionar “Soja”, “Centro-Oeste” e “2024”.

E

Acessar o menu “Inserir”; clicar em “Tabela”; selecionar os dados; ativar a opção “Filtro Avançado”; configurar os critérios “Cultura = Soja”, “Região = Centro-Oeste” e “Ano = 2024”; e clicar em “OK”.

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Q3216429

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3216429 Não definido

O Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de segundo grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e dos Estados-membros (e do Distrito Federal), os Municípios também são considerados entes federativos. É o que dispõe o art. 18, caput, da Constituição Federal – “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, sendo que o poder de auto-organização dos Municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município”.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8º ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)

Nesse ínterim, no que concerne à Lei Orgânica do Município de Araraquara, compete ao Município, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

C

Criar, organizar e suprimir Municípios, observado o disposto na Lei Orgânica e na legislação federal e estadual pertinente.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que terá caráter essencial.

E

Realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios e de prevenção de acidentes naturais em cooperação com a União e o Estado.

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Q3216430

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Q3216430 Não definido

No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Araraquara e suas entidades da Administração direta e indireta, tendo como base a Lei Orgânica do referido ente, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

B

O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.

D

As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

E

Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos do Município ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária, ficando isentas as entidades públicas, uma vez que sua fiscalização já ocorre por meio do Ministério Público.

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Q3216431

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Q3216431 Não definido

Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. É de suma importância destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e for observado o limite máximo de dois cargos.
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

Sobre as acumulações remuneradas, tendo como base a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a acumulação remunerada, exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
( ) A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias e empresas públicas, não se aplicando às sociedades de economia mista, em razão destas serem compostas também por capital privado.
( ) A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

F, F, F.

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Q3216432

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3216432 Não definido

João da Silva é servidor público, na área administrativa, da Câmara Municipal de Araraquara. Ocorre que, após o cometimento de falta grave e a devida apuração em processo disciplinar, foi punido com a pena de quarenta e cinco dias de suspensão. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições referentes à pena de suspensão previstas na Lei nº 1.939/1972, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pena de suspensão implica na impossibilidade de promoção no semestre abrangido pela suspensão.

B

A pena de suspensão implica na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão.

C

A pena de suspensão implica na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão.

D

A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de dois anos, a contar da expedição da suspensão.

E

Quando houver a conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.

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Q3216433

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3216433 Não definido

O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara estipula que Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Segundo o referido Estatuto, as Comissões Especiais poderão ser, EXCETO:

A

Comissões Processantes.

B

Comissões de Representação.

C

Comissões Especiais de Estudo.

D

Comissões Especiais de Inquérito.

E

Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Q3216434

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216434 Não definido

Joana, residente no município de Araraquara, é portadora de uma doença rara e crônica cujo tratamento exige o uso contínuo de um medicamento de alto custo que não consta da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da negativa do município em fornecer o medicamento, Joana ingressou com uma ação judicial alegando que a omissão viola seu direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal (CF). O município, em sua defesa, alegou falta de recursos financeiros e argumentou que a responsabilidade pelo fornecimento seria da União, por se tratar de um medicamento de alto custo. Com base no direito constitucional à saúde, no fornecimento de medicamentos pelo SUS e, ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do fornecimento de medicamentos de alto custo, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, pois cabe exclusivamente à União o custeio e a disponibilização de medicamentos de alto custo.

B

A negativa do município é constitucional, pois o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS está condicionado à reserva do possível e à existência de recursos orçamentários.

C

O município pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, mas somente se for demonstrado que ele possui orçamento suficiente para custear o tratamento sem comprometer outros serviços de saúde pública.

D

A competência para o fornecimento de medicamentos de alto custo é concorrente entre União, estados e municípios, mas a obrigação de fornecê-los depende da inclusão do medicamento em protocolo clínico aprovado pelo SUS.

E

O direito à saúde, previsto no art. 196 da CRB, permite que o Poder Judiciário determine o fornecimento do medicamento, ainda que ele não conste na lista do SUS, desde que, entre outros requisitos, seja comprovada, cumulativamente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ausência de alternativa terapêutica e a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

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Q3216435

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216435 Não definido

Em relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não são considerados princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito

B

A soberania, enquanto fundamento da República, refere-se tanto à independência externa do Estado quanto à supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos internos.

C

O pluralismo político, enquanto fundamento da República, refere-se exclusivamente à liberdade de organização partidária, não abrangendo a proteção a manifestações culturais, religiosas e ideológicas.

D

O fundamento da cidadania implica a obrigação do Estado de assegurar a participação popular direta em todos os atos legislativos, sob pena de inconstitucionalidade das normas aprovadas sem consulta popular.

E

A dignidade da pessoa humana, como fundamento da República, é um princípio que impede qualquer tipo de restrição a direitos individuais, mesmo em situações de emergência constitucional, como o estado de sítio.

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Q3216436

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216436 Não definido

O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.

C

A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.

E

A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.

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Q3216437

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216437 Não definido

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

Resolver conflitos de competência entre Tribunais Superiores.

B

Processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade praticados pelos governadores de estado.

C

Processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

D

Processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

Julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q3216438

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216438 Não definido

No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:

A

A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

E

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte

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Q3216439

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216439 Não definido

À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem econômica é fundada na livre iniciativa, sendo vedada qualquer interferência estatal no domínio econômico, salvo em situações de calamidade pública.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas em situações de relevante interesse coletivo, e depende de autorização prévia mediante plebiscito.

C

O sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar e subordinado ao objetivo de promover o desenvolvimento equilibrado do país e o bem-estar da população.

D

A função social da propriedade é um dos fundamentos da ordem econômica e, para sua concretização, é permitida a desapropriação de propriedade produtiva para fins de reforma agrária.

E

É assegurada, na ordem econômica, a livre concorrência, inclusive em setores estratégicos de monopólio estatal, que devem seguir as regras de mercado para maximizar a eficiência econômica.

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Q3216440

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216440 Não definido

Paulo, cidadão brasileiro nato, foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito e violou princípios da Administração Pública. A condenação incluiu a perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cassação e suspensão dos direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição permite a cassação de direitos políticos em casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

B

Os direitos políticos de Paulo foram cassados em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa, conforme disposto na Constituição Federal.

C

A suspensão dos direitos políticos de Paulo depende exclusivamente de decisão judicial criminal, e a improbidade administrativa não gera tal consequência.

D

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, mas admite a suspensão desses direitos, como no caso de condenação por improbidade administrativa.

E

A perda dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa é automática e independe de decisão judicial, sendo aplicada diretamente pela administração pública.

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Q3216441

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216441 Não definido

Considerando as disposições constitucionais sobre a ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem econômica brasileira é orientada pelo princípio da soberania nacional, o que impede a participação de capital estrangeiro no setor produtivo.

B

O princípio da defesa do consumidor é fundamento exclusivo da ordem econômica, e não pode ser estendido para regulamentar serviços públicos concedidos.

C

A política agrícola será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, excluindo-se no planejamento agrícola as atividades pesqueiras.

D

A exploração das jazidas de petróleo e gás natural é assegurada pela Constituição exclusivamente às empresas privadas, mediante concessão ou permissão da União.

E

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e está fundamentada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano.

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Q3216442

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216442 Não definido

Em determinado município, certo servidor público foi designado para elaborar um parecer técnico sobre a viabilidade de um projeto de construção de uma nova escola pública. Durante a análise, o servidor identificou que o projeto não atendia a diversas normas legais e regulamentares, incluindo questões relacionadas à acessibilidade e ao impacto ambiental. Além disso, ele recebeu pressão de superiores para emitir um parecer favorável, sob a justificativa de que o projeto era uma prioridade da administração. Diante desse cenário, considerando os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade, qual deverá ser a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor?

A

Emitir parecer favorável, justificando que a decisão final cabe aos gestores, e que ele apenas cumpre ordens superiores.

B

Emitir um parecer favorável, mas incluir ressalvas sobre as irregularidades, confiando que os gestores tomarão decisões corretas.

C

Consultar a assessoria jurídica da instituição antes de tomar qualquer decisão sobre o parecer, buscando respaldo legal para sua posiçã.

D

Ignorar as irregularidades e focar apenas na conclusão do parecer, uma vez que o prazo para entrega é curto e a obra é considerada urgente.

E

Recusar-se a emitir um parecer favorável e redigir um documento formal que destaque as irregularidades encontradas, encaminhando-o às instâncias superiores para que sejam tomadas as providências cabíveis.

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Q3216443

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216443 Não definido

Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:

A

Poderá ser punido apenas com advertência, pois a situação era emergencial e ele agiu com boa-fé.

B

Poderá ser processado criminalmente, mas não sofrerá sanções administrativas, pois a lei prevê o devido processo legal.

C

Será automaticamente demitido, independentemente do processo administrativo, uma vez que a improbidade foi comprovada.

D

Não poderá ser responsabilizado, pois a urgência da situação isenta-o de penalidades, mesmo que a documentação não comprove.

E

Poderá ser responsabilizado civilmente, podendo ter que ressarcir o erário e sofrer sanções administrativas, além de responder a processo criminal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Araraquara - SP 2025 para Analista Legislativo

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