Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios
públicos e da outras providências, pergunta-se:
Quando o consórcio público adquirirá
personalidade jurídica, assinale a alternativa
verdadeira:
Você errou!  
Resposta:
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Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais
são as clausulas que no mínimo deverá conter,
sobre o protocolo de intenções e sob pena de
nulidade, identifique a alternativa CORRETA:
Você errou!  
Resposta:
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