Questões de Concurso Público Câmara de Santa Rosa - RS 2017 para Técnico Legislativo

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Q1364787 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: “A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”. O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
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Q1364788 Direito Administrativo
A Administração Pública possui a tarefa de manter o equilíbrio social e gerir a máquina pública. Por não contar com recursos próprios, mas sim recursos públicos, não poderia a lei deixar a critério do administrador a autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços. A exigência de um processo licitatório busca contornar os riscos, pois várias pessoas podem concorrer isonomicamente e a Administração Pública ganha escolhendo a proposta mais vantajosa ao interesse público. A Licitação é disciplinada pela Lei 8.666 de 1993. A licitação, como espécie de processo administrativo, é dividida em modalidades distintas. De acordo com a Lei 8.666/93, uma das modalidades de licitação é a tomada de preços que é definida como:
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Q1364789 Direito Administrativo
Apesar de a licitação ser a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal regulamenta e admite celebração de contratos sem a realização do prévio procedimento. O artigo 24 da Lei 8.666/93 estabelece situações onde a licitação é dispensável. Assinale a opção em que a licitação NÃO é dispensável:
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Q1364790 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:
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Q1364791 Direito Constitucional
Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em Curitiba – PR. No mencionado bairro, vem crescendo a quantidade de cachorros abandonados pelas ruas. Diante a situação, as duas mulheres pretendem criar uma associação de moradores que visa retirar das ruas, alimentar e dar moradia a esses animais. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:
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Q1364792 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
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Q1364793 Direito Administrativo
A improbidade administrativa tem base legal na Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional estabelece algumas sanções a serem aplicadas pela prática de ato de improbidade. Posteriormente, a matéria referente à improbidade administrativa praticada pelos agentes públicos, foi positivada na Lei 8.429/92. Qual sanção aplicável pela prática de ato de improbidade NÃO está prevista na Constituição Federal?
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Q1364794 Direito Administrativo
Para o jurista brasileiro José dos Santos Carvalho Filho, a: “ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa”. Conforme a Lei 8.429/92, no caso de improbidade administrativa praticada por alguém de cargo de comissão ou função de confiança, a ação judicial pode ser proposta até que momento?
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Q1364795 Direito Financeiro
De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição. III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Q1364796 Contabilidade Pública
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no cumprimento de sua atribuição privativa, edita as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) que devem ser adotadas por todos os profissionais da contabilidade no Brasil. Com relação à contabilidade aplicada no setor público, em conformidade com o CFC, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1364797 Administração Geral
Na teoria Geral da Administração, são encontrados princípios e pressupostos fundamentais da organização formal. A organização consiste em um conjunto de posições funcionais e hierárquicas que possui como objetivo econômico imediato e fundamental a produção de bens ou de serviços. Para ser eficiente, a produção deve aderir a esses princípios e pressupostos fundamentais.
O princípio da __________________________ é a maneira pela qual um processo complexo pode ser decomposto em uma série de pequenas tarefas que o constituem. A aplicabilidade desse princípio começou com o advento da Revolução Industrial, provocando uma mudança radical no conceito de produção. O princípio se manifesta na especialização vertical e horizontal das tarefas sob a responsabilidade de um trabalhador, baseada na repetição constante da mesma tarefa, na hierarquia e na consequente disposição de autoridades e responsabilidades ao longo da cadeia de comando e nas diferenças horizontais que existem entre os departamentos de uma organização. As consequências que esse princípio trouxe foram: maior produtividade e melhor envolvimento do pessoal envolvido, maior eficiência da organização e redução dos custos de produção, principalmente os de mão de obra e de materiais diretos.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna:
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Q1364798 Economia
Em relação à macroeconomia e à microeconomia, analise as assertivas e assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1364799 Economia
Política Econômica é o conjunto de medidas voltadas para a economia. É de responsabilidade do governo e visa permitir as diretrizes para a economia, determinando o que será prioridade durante o ano. Assim, o objetivo é implantar diretrizes para que a economia cresça, para que tenha menos inflação, menos desemprego, entre outros. A política econômica precisa de caminhos para ser implementada, esses caminhos são: a política monetária, política cambial, política fiscal e política de rendas. Acerca da Política Monetária, Cambial e Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1364800 Gestão de Pessoas
Assinale a opção INCORRETA acerca do recrutamento de pessoas:
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Q1364801 Direito Administrativo
De acordo com a inteligência do art. 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, em qual das condições abaixo?
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Q1364802 Arquivologia
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um método de arquivamento:
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Q1364803 Arquivologia
Qual das assertivas define o método de arquivamento denominado duplex?
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Q1364804 Economia
Em seu livro “Uma investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações”, Adam Smith apresentou ao mundo o conceito da “mão invisível”, que hoje é chamada de “Lei da oferta e da demanda”. Sobre o tema, observe as assertivas:
I- Demanda é aquilo que o consumidor deseja adquirir no mercado em um determinado momento, ou seja, aquilo que ele está disposto a pagar para adquirir aquele bem. A demanda é influenciada por diversos fatores, como preço, poder de compra do consumidor, preferências e gostos do consumidor. II- A lei da oferta e da demanda pretende coordenar o mercado mediante as escolhas de seu público em relação aos produtos e serviços oferecidos, porém, devido à instabilidade econômica, a oferta e a demanda não influenciam no preço dos produtos. III- Na lei da oferta e da demanda, com o excesso de demanda em relação à oferta a tendência é o preço diminuir, já com o excesso de oferta com relação à demanda, a tendência é o preço aumentar. IV- Oferta é aquilo que o produtor deseja ofertar, vender no mercado em um determinado tempo. A oferta também é influenciada por diversos fatores, como por exemplo, o preço que ele vai poder ofertar o produto, o preço dos produtos concorrentes, e os custos com a produção.
Quais das assertivas acima estão CORRETAS?
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Q1364805 Administração Geral
Assinale a opção que NÃO é um princípio da Gestão da Qualidade:
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Q1364806 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
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Respostas
41: C
42: A
43: D
44: C
45: C
46: B
47: D
48: A
49: C
50: D
51: B
52: A
53: C
54: B
55: C
56: D
57: A
58: A
59: C
60: B