Questões de Concurso Público SAAE de Barra Bonita - SP 2017 para Procurador Jurídico
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Segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 na seção lV dos procedimentos de classificação , reclassificação e desclassificação Art. 28 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: Analise as proposições abaixo.
l- indicação do prazo de sigilo contado em anos meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 24.
ll- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro diante de consentimento expresso da pessoa a que elas e referiam.
lll- assunto sobre qual versa a informação.
lV- as informações pessoais a que se refere este artigo relativas à intimidade, vida, privada honra e imagem.
Estão CORRETAS as proposições: