Q1304813Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a Portaria-TCU nº 168, de 30 de junho de
2011, “esse conceito de accountability é fundamental
para a compreensão da prática da boa governança e
da auditoria governamental. Ele envolve, no contexto
das relações que se estabelecem entre os
administradores públicos, o Parlamento e a sociedade,
pelo menos três dimensões”. Assinale a alternativa
INCORRETA sobre essas dimensões:
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Na teoria constitucional brasileira, sabe-se que o
Poder Judiciário realiza, como função típica, o
exercício da Jurisdição, através dos órgãos do Poder
Judiciário, estes listados no art. 92 da CRFB. Alguns
órgãos, apesar de possuírem terminologias relativas
ao Judiciário, não possuem jurisdição como a Justiça
Desportiva. Com base na informação acima, possui o
Tribunal de Contas da União poder judiciante, bem
como a justificativa está de acordo com a alternativa?
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Sobre o controle externo, o caput do art. 71 da
Constituição Federal diz: “O controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”.
Especificamente sobre o termo ‘auxílio’, significa
subordinação?
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Q1304816Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Portaria-TCU nº 168, de 30 de
junho de 2011, os ministros e auditores substitutos de
ministros gozam de garantias previstas na
Constituição Federal. Assinale a alternativa
INCORRETA a respeito das garantias.
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