Q3075862Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal
poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:
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Q3075864Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O mandato do Prefeito é de ______ e terá início em ___ de
janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, podendo ser reeleito
para um único período subsequente.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as
lacunas acima?
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Q3075865Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que
a administração pública direta e indireta ou fundacional de
qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes
princípios, EXCETO:
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