Questões de Concurso Público Prefeitura de Agrolândia - SC 2024 para Professor de Apoio Habilitado em Libras

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Q3075862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:
Alternativas
Q3075864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O mandato do Prefeito é de ______ e terá início em ___ de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, podendo ser reeleito para um único período subsequente.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3075865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C