Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a...

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Q3075865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
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