Acerca do processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa |
Q3075862
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal
poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo: