Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Contador

Foram encontradas 40 questões

Q3083512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observando:

I - os programas de amparo ao idoso que serão executadas preferencialmente em seus lares;
II - aos maiores de cinquenta e cinco anos, a garantia à gratuidade nos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de característica urbana, assim classificadas pelos poderes concedentes;
III - o antecipado estudo das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3083513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política científica e tecnológica terá como princípios, EXCETO:
Alternativas
Q3083514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3083515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão a determinados prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal. Por exemplo, o Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Rancho Queimado pelo Poder Executivo Municipal até ______ do primeiro ano do mandato.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
Alternativas
Q3083516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a:
Alternativas
Q3083517 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3083518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________, determinada pela autoridade competente de cada Poder, a qual mencionará apenas os dispositivos legais em tese violados, e o nome do servidor, quando houver.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3083519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, que apure o ilícito administrativo cometido, assegurado ao acusado ampla defesa. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a apuração de que trata o caput, no âmbito da Administração Direta e Indireta e à Presidência da Câmara de Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo. Ademais, é dispensável a sindicância ou processo administrativo, nos casos em que são cabíveis as penas de advertência ou de suspensão de até:
Alternativas
Q3169389 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração pública. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, qual das alternativas a seguir caracteriza um ato de improbidade administrativa?
Alternativas
Q3169390 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para uma gestão fiscal responsável. Analise as assertivas abaixo sobre a LRF:

I. A LRF visa garantir o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
II. A Lei prevê que a criação de despesas de caráter continuado só pode ocorrer com a demonstração de sua sustentabilidade financeira.
III. A LRF estabelece mecanismos de controle sobre o endividamento público, limitando o montante que os entes federativos podem contrair.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3169391 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Sobre o orçamento público previsto pela Lei Federal nº 4.320/1964, qual das alternativas está INCORRETA?
Alternativas
Q3169392 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a competência tributária dos entes federativos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos municípios?
Alternativas
Q3169393 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece os princípios e normas gerais sobre o sistema tributário brasileiro. De acordo com o artigo 3º do CTN, tributo é: 
Alternativas
Q3169394 Direito Tributário
O artigo 156 do CTN especifica quais tributos podem ser objeto de remissão (perdão ou dispensa do pagamento). De acordo com o artigo 156, é correto afirmar que a extinção do crédito tributário ocorre por:
Alternativas
Q3169395 Contabilidade Pública
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a _______________ é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar. Essa característica implica que dois observadores esclarecidos e independentes podem chegar ao consenso geral, mas não necessariamente à concordância completa, em que a informação representa os fenômenos econômicos e de outra natureza, os quais se pretende representar sem erro material ou viés; ou o reconhecimento apropriado, a mensuração ou o método de representação foi aplicado sem erro material ou viés.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3169396 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propostas no caso de serviços e obras quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia?
Alternativas
Q3169397 Contabilidade Geral
Como a NBCTSP 09 define valor recuperável de serviço?
Alternativas
Q3169398 Direito Administrativo
Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3169399 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Municipal, acerca das certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3169400 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Municipal, o poder executivo poderá permitir compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante não deverá sofrer redução maior que o valor correspondente ao juro de ________ ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento, salvo desconto espontâneo ofertado pelo sujeito passivo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: E
24: D
25: B
26: E
27: B
28: A
29: A
30: D
31: B
32: C
33: B
34: E
35: D
36: E
37: C
38: E
39: D
40: B