Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Fiscal de Tributos Municipais

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Q3083553
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem - SAMU | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Higiene Bucal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Auxiliar de Escola | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Monitor Transporte Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista de Ambulância |
Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?
Alternativas
Q3083556
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem - SAMU | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Higiene Bucal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Auxiliar de Escola | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Monitor Transporte Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista de Ambulância |
Q3083556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?
Alternativas
Q3083558
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem - SAMU | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Higiene Bucal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Auxiliar de Escola | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Monitor Transporte Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista de Ambulância |
Q3083558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?
Alternativas
Q3083559
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem - SAMU | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Higiene Bucal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Auxiliar de Escola | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Monitor Transporte Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista de Ambulância |
Q3083559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3155375
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:
I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios. II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos. III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155376
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigadas a, entre outros, comunicar à Fazenda Municipal, dentro de ________, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, a lacuna?
Alternativas
Q3155377
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:
Alternativas
Q3155378
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155379
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias no máximo, da data da entrada do requerimento?
Alternativas
Q3155380
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155380 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 74 do Código Tributário Municipal, define-se como _____________ o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou fraude.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3155381
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155381 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3155382
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:
I. A primeira via, para o notificado; II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; III. A terceira, para o relatório do notificante; IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: C
4: E
5: C
6: C
7: E
8: A
9: B
10: E
11: E
12: A
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