Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode...

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Q3155377
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:
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