Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Técnico em Enfermagem

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Q3083552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
A Lei Orgânica de Rancho Queimado estabelece os princípios fundamentais da administração pública para garantir o funcionamento transparente e eficaz do governo local. Esses princípios estão detalhados no Artigo 17º. Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte das diretrizes mencionadas nesse artigo?
Alternativas
Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?
Alternativas
Q3083554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?
Alternativas
Q3083555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3083556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?
Alternativas
Q3083557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, denomina-se ___________ a graduação vertical ascendente, existente no plano de carreira e remuneração, atribuída em função da habilitação específica do servidor.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3083558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?
Alternativas
Q3083559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D
4: A
5: A
6: D
7: C
8: E