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De acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/2001, a classificação da despesa, segundo a sua natureza, dentre outras, será grupo de natureza da despesa, e é entendida por

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. Nesse sentido, são Receitas Orçamentárias de Capital:
I. alienação de bens. II. receita de contribuições. III. receitas de serviços. IV. receita patrimonial. V. impostos e taxas. VI. operações de crédito.

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No balanço orçamentário deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência deverão compor o quadro

Em conformidade com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. Desse modo, é correto afirmar que despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento da sua realização