O ________ do poder é a utilização adequada à lei, pelos
agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas
pelo ordenamento jurídico. Já o ________ do poder surge
quando as prerrogativas são empregadas fora do limite da
competência do agente ou com desvio da finalidade a ser
atingida.
Assinale a alternativa que preenche correta e
respectivamente as lacunas.
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Decorrente do princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado, surge para proteger os
interesses da sociedade por meio do estabelecimento de
restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a
atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse público. O
trecho refere-se ao poder
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O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços
da Administração e decorre do poder
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Em geral, é exercido por meio de decretos e regulamentos,
os últimos, podem ser regulamentares ou autônomos, mas
existem outros que podem ser editados em
complementação às leis, como instruções normativas,
resoluções e portarias. O trecho refere-se ao poder