Questões de Concurso Público Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ 2024 para Fiscal de Rendas

As leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, que versem, integralmente, sobre tributos.

As leis nacionais e internacionais sobre relações jurídicas pertinentes a tributos e preços públicos.

As leis que versem, integralmente, sobre tributos e os decretos complementares da União que versem sobre relações jurídicas pertinentes ao orçamento público.

As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Tributo é toda prestação, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído pela Administração Pública e cobrada mediante atividade jurisdicional discricionária.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, vedada outras prestações, ainda que nelas se possa exprimir valor, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.