O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às N...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |
Q2464400
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às
Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de
tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual
denota-se que essa expressão compreende: