O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às N...

A questão apresentada aborda o conceito de legislação tributária conforme definido pelo Código Tributário Nacional (CTN). Esse tema é crucial para entender quais normas compõem o sistema tributário brasileiro.

Legislação Aplicável: O artigo 96 do CTN é o dispositivo legal que define a expressão "legislação tributária". Segundo esse artigo, a legislação tributária compreende as leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratam, no todo ou em parte, de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes.

Explicação do Tema: O CTN estabelece que a legislação tributária é ampla, incluindo não apenas as leis ordinárias, mas também tratados internacionais e normas complementares. Isso mostra a importância de considerar todo o conjunto normativo que pode influenciar a aplicação e interpretação dos tributos.

Exemplo Prático: Imagine que um município edite uma lei sobre o imposto predial. Essa lei municipal faz parte da legislação tributária. No entanto, se um tratado internacional for assinado para evitar a bitributação, ele também será considerado parte da legislação tributária, afetando a interpretação e aplicação dos impostos.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque descreve precisamente o conteúdo do artigo 96 do CTN. Ela menciona que a legislação tributária inclui leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas pertinentes. Essa definição é abrangente e está de acordo com o conceito legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque limita a legislação tributária apenas às leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, excluindo tratados, convenções internacionais e normas complementares.

Alternativa B: É incorreta ao incluir leis internacionais sobre preços públicos, um conceito que não se encaixa na definição de legislação tributária do CTN, que se concentra em tributos.

Alternativa C: Está errada porque foca apenas em leis e decretações da União sobre orçamento público, desconsiderando a abrangência das normas complementares e internacionais relativas a tributos.

Pegadinhas a Evitar: Observe que a questão pode tentar enganar ao limitar ou expandir indevidamente o conceito de legislação tributária. O aluno deve lembrar que a legislação tributária é abrangente e inclui normas internas e internacionais relacionadas a tributos.

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Letra D

 CTN, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

GABARITO - LETRA "D"

Comentário:

Na questão apresentada, a banca examinadora cobra de nós sobre o que compreende a expressão "legislação tributária", temos a cobrança.

Dito isso, temos que para responder a questão, precisamos conhecer a literalidade do art. 96, do CTN. Vejamos:

- CTN,

"LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

Legislação Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."

GABARITO D

Legislação Tributária: LETRA DE NORMAS.

(LE)is

(TRA)tados e as convenções internacionais

(DE)cretos e

(NORMAS) complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.