O Código Tributário Nacional estabelece que são normas comp...

GAB. D

III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias. (Administrativas).

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; na data da sua publicação!

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; efeitos 30 dias após a data da sua publicação!

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. na data neles prevista!