O Código Tributário Nacional estabelece que são normas comp...
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Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509067
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos:
I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.
Assinale a alternativa correta:
I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.
Assinale a alternativa correta:
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