O Código Tributário Nacional estabelece que são normas comp...

Vamos analisar a questão sobre as normas complementares segundo o Código Tributário Nacional (CTN). O tema central da questão é a identificação das normas que complementam as leis tributárias, conforme o artigo 100 do CTN.

Artigo 100 do CTN:

• I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
• II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
• III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Com base no artigo 100 do CTN, vamos analisar cada proposição:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Esta proposição está correta. O CTN reconhece esses atos como normas complementares, pois regulamentam a aplicação das leis tributárias.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Também correta. O artigo 100 do CTN menciona que tais decisões têm caráter normativo quando a lei assim determinar.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.

Incorreta. O CTN se refere às práticas observadas pelas autoridades administrativas, e não pelas judiciárias. Esta confusão é comum, mas é importante diferenciar entre os dois tipos de autoridades.

Alternativa Correta: D - Apenas as proposições I e II estão corretas.

Justificativa: As proposições I e II estão de acordo com o artigo 100 do CTN, que define claramente as normas complementares. A proposição III erra ao mencionar autoridades judiciárias, enquanto o correto seriam autoridades administrativas.

Estratégia para interpretar: Ao ler questões como essa, sempre associe as proposições aos textos legais específicos. Lembre-se de que pequenos detalhes, como a distinção entre "administrativas" e "judiciárias", podem ser cruciais para a resposta correta.

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GAB. D

III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias. (Administrativas).

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; na data da sua publicação!

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; efeitos 30 dias após a data da sua publicação!

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. na data neles prevista!