Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do
Município de Cardoso Moreira/RJ positivou: “Poderá ser
parcelado, a requerimento do contribuinte, créditos perante a
Fazenda Pública, tributários, não tributários e fiscais, desde
que não quitados até o seu vencimento,” preenchendo os
pressupostos elencados no referido Código. Marque a opção
CORRETA sobre o referido “PARCELAMENTO”.