Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Procurador Municipal

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Não. O prazo máximo da vigência de um contrato administrativo será de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Para realização de contratos administrativos por prazo indeterminado, será necessário: previsão em edital, autorização legislativa do poder legislativo do ente contratante, sendo observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público não possui a obrigação de indenizar a prestação de serviços que tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente de provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

Mesmo na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de pagar a integralidade da obrigação assumida pela prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente da aferição de lucro pelo contratado.

Quando ausente a boa-fé do contratado e ainda tenha ele concorrido para a nulidade, é indevida a indenização pelo custo básico do serviço.