A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece
critérios específicos para o endividamento público. Nesse
tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar
e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados:
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Em relação ao endividamento público, o que acontece
quando um ente da Federação ultrapassa os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a
competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no
que se refere ao endividamento público dos municípios?
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