Questões de Concurso Público Câmara de Ourizona - PR 2019 para Advogado

Fica autorizado os Municípios estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Fica autorizada a União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Fica autorizado aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.