Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2019 para Médico Ginecologista
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Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do município de Cambé, observará
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. os requisitos para a investidura.
III. as peculiaridades dos cargos.
IV. a necessidade individualizada de cada servidor.
V. a determinação dos órgãos de classe e limites contidos na legislação.