Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2019 para Analista Legislativo

Foram encontradas 14 questões

Q1251887 Português
A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Considerando a passagem “Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja os seus objetivos, deverá observar, entre outros requisitos de validade, e igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivado”, assinale a alternativa em que ela esteja corretamente redigida, segundo as normas gramaticais.
Alternativas
Q1251888 Português
Você é assessor legislativo e chega às suas mãos uma emenda à Lei Orgânica do Município. O artigo 1º está assim redigido: “Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido do parágrafo 3º que tem a seguinte redação: (...)”. Você localiza um problema gramatical e reescreve a passagem, que corretamente assume a seguinte redação:
Alternativas
Q1251889 Português
Na sequência, a mesma emenda está redigida da seguinte forma: “§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizados ou cópia da declaração anual de bens apresentados a Receita Federal com as necessárias atualizações sobre pena de retenção dos subsídios à partir de 1º de julho do corrente ano, até que regularize a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal”. Para manter a clareza, a correção gramatical e a coerência, você deveria reescreve-la de qual maneira?
Alternativas
Q1251890 Português
Na sequência da mesma emenda, há a seguinte passagem: “Artigo 2º:- Essa Emenda entra em vigor na data da publicação da mesma”. A você cabe redigi-la novamente, e você o faz da seguinte forma:
Alternativas
Q1251892 Português

Texto para a questão.



A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.


Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:


“Lei de 30 de novembro de 1922


Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura


O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc


Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.


(...)”


Sobre a lei, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
6: B
7: C
8: A
9: C
10: B