Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2019 para Analista Legislativo

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou a cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios a partir de 1º de julho do respectivo ano, até que regularize sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar à declaração de bens atualizada ou a cópia da declaração anual de bens apresentados a Receita Federal com as necessárias atualizações, sobre pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do respectivo ano até que regularize sua situação, junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou cópia da declaração anual de bens apresentados à Receita Federal, com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do respectivo ano, até que a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal seja regularizada de qualquer forma.

§ 3º - Até o dia 30 de junho, de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizados ou a cópia da declaração anual de bens, apresentada a Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do ano administrativo, até que ele regularize sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

A Emenda entra em vigor na data de publicação dela.

À Emenda entra em vigor na data de publicação dela.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Essa Emenda entraria em vigor na data da sua publicação.