Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2019 para Analista Legislativo

Foram encontradas 60 questões

Q1251918 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região. II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
Alternativas
Q1251919 Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o instituto do Processo Administrativo, analise as frases abaixo e assinale a incorreta:
Alternativas
Q1251920 Direito Administrativo
Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1251921 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.
Alternativas
Q1251922 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda.
I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso. II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultraconfidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República. III - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1251923 Legislação Federal
A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.
Alternativas
Q1251924 Direito Constitucional
Com relação aos direitos sociais, a Constituição Federal traz uma série de regras a respeito do tema. Analise, portanto, as assertivas abaixo e responda assinalando a opção correta.
I - É livre a associação profissional ou sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
III - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) constante(s) em:
Alternativas
Q1251925 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
As assertivas acimas são disposições extraídas dentre os setenta e oito incisos previstos no art. 5º e está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Q1251926 Direito Constitucional
Com relação ao poder constituinte derivado, o art. 60 da Constituição Federal prevê a possibilidade de promulgação de emendas. A finalidade das emendas constitucionais é permitir que, no decorrer dos anos, a Constituição sofra alteração em sua redação original, de modo que, conforme surjam necessidades da sociedade e os costumes-valores se modifiquem, o legislador adeque a letra constitucional à realidade da época vivenciada. Contudo, a própria Constituição prevê que algumas matérias não podem ser alvo de emenda constitucional e prevê, ainda, que a depender do cenário político-jurídico pelo qual a sociedade passa, a emenda constitucional também não poderá ser feita. Assim, analise as assertivas abaixo e identifique em qual circunstância a Constituição Federal não poderá sofrer emenda.
I - Na vigência de intervenção federal. II - Na vigência de estado de sítio. III - Na vigência de estado de defesa.
Dentre as hipóteses acima mencionadas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Q1251927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.
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Q1251928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1251929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1251930 Regimento Interno
Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1251931 Regimento Interno
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.
Alternativas
Q1251932 Regimento Interno
A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1251933 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:
Alternativas
Q1251934 Redação Oficial
Suponha que você foi aprovado no concurso da Câmara de Vereadores e, como Analista Legislativo da Casa, precise redigir um documento dirigido ao Senador eleito representante da região de São João da Boa Vista. Assinale a alternativa em que o vocativo utilizado nesta situação seja correto.
Alternativas
Q1251935 Redação Oficial
Ainda como analista legislativo, é solicitado a você que elabore, em nome da Câmara de Vereadores, um documento para tratar de assunto oficial específico, com o Secretário de Educação da Prefeitura de São João da Boa Vista. Qual o documento mais adequado à situação?
Alternativas
Q1251936 Redação Oficial
Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:
Alternativas
Q1251937 Redação Oficial
Em relação à redação moderna dos textos oficiais, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: D
44: D
45: B
46: C
47: C
48: D
49: A
50: D
51: D
52: C
53: D
54: C
55: C
56: A
57: B
58: C
59: C
60: C