A matéria pertinente ao direito de informação, além de res...

O direito de acesso a informações só se aplica em face da União.

O direito de acesso a informações só se aplica em face das pessoas jurídicas de direito público, a saber, União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

O direito de acesso a informações se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

O direito de acesso a informações não se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades, desde que sejam apenas indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.