Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas da Prata - SP 2020 para Advogado

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Q1697972 Direito Constitucional
Leia o trecho da notícia veiculada pelo UOL, publicada on-line em 26/04/2018:
“A Justiça de São Paulo autorizou, na última terçafeira, que a Santa Casa de São José do Rio Preto (SP) realizasse uma transfusão de sangue em um bebê recém-nascido, internado no hospital. Os pais, fiéis da religião Testemunha de Jeová, haviam negado o procedimento. [...] De acordo com os médicos do hospital, a transfusão de sangue era indispensável para salvar sua vida. Ao serem consultados, os pais da criança, Maria Eleni e Reizinaldo, negaram a operação. Em uma carta escrita e assinada por eles, reconheceram o problema do filho, mas não liberaram o procedimento. [...] De acordo com o processo judicial, o motivo da negativa seria a religião dos pais. ‘Ressalta que os genitores do menor são seguidores da crença de Testemunha de Jeová e que tal crença não permite o procedimento clínico indicado, posto que seus adeptos não admitem transfusão de sangue’, diz a liminar à qual o UOL teve acesso.”
Fonte: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2018/04/26/justica- autoriza-transfusao-de-sangue-em-bebe-de-pais-testemunha-de-jeova.htm
Com base no trecho apresentado e considerando a teoria e a aplicação dos direitos fundamentais no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I - A autorização ou não para transfusão de sangue em bebê de pais testemunhas de Jeová é caso de conflito entre direitos fundamentais de primeira geração, ou seja, de um lado se discute a liberdade religiosa e, de outro, o direito à vida, sendo que este prevaleceu.
PORQUE
II - Segundo a decisão do Poder Judiciário paulista, o direito à vida foi tutelado em primeiro lugar pelo Estado e não se revela um direito absoluto, ou seja, poderá sofrer relativizações quando aplicado, além de servir de fundamento à aplicação dos demais direitos.
Alternativas
Q1697973 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, são feitas as seguintes afirmações:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:
Alternativas
Q1697974 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo brasileiro, que é receptor da aplicação do texto constitucional. Neste contexto, tanto os estrangeiros residentes quanto os passantes fazem jus aos direitos fundamentais, no limite da soberania do Estado brasileiro. Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1697975 Direito Constitucional
Alguns fatos podem abalar substancialmente a normalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crises e as formas de defesa do país ou da sociedade. Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:
I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio. III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.
Após a leitura, é possível concluir que:
Alternativas
Q1697976 Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, atos de improbidade administrativa geram sequelas tanto políticas como jurídicas. Destas consequências, não está prevista a:
Alternativas
Q1697977 Direito Administrativo
Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo:
I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, respondem sempre de forma subjetiva. II - a responsabilidade do Estado no caso de omissão, caracteriza-se como sendo de natureza subjetiva. III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
Das assertivas acima, estão INCORRETAS aquelas que constam apenas em:
Alternativas
Q1697978 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:
Alternativas
Q1697979 Direito Civil
Sobre a Posse assinale a alternativa errada:
Alternativas
Q1697980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apenas uma das assertivas abaixo está correta. Assinale-a:
Alternativas
Q1697981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. II - Será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. III - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.
Alternativas
Q1697982 Direito do Trabalho
Analise as frases e responda corretamente conforme legislação celetista, a situação envolvendo dois trabalhadores, o professor Carlos e o metalúrgico João:
I - a licença casamento para o professor Carlos será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias. II - no caso de falecimento da avó do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias. III - no caso de falecimento da mãe do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias. IV - no caso de falecimento do filho do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias.
Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:
Alternativas
Q1697983 Direito Constitucional
Analise as frases e responda conforme consta na previsão expressa da CF.
I - a comissão de conciliação prévia e, após a reforma trabalhista, a arbitragem, passam a integrar meios alternativos autônomos de solução de litígio trabalhista, seja coletivo ou individual, e a decisão delas emitidas serão registradas em termo, que terão eficácia de título executivo extrajudicial. II - integram a justiça do trabalho as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, este com sede e jurisdição em Brasília. III - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, através de lista alternada por antiguidade e merecimento, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal. IV - recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:
Alternativas
Q1697984 Direito Processual do Trabalho
Analise as frases e responda conforme consta na previsão celetista.
I - sobre decisão que indefere produção de provas em embargos de terceiros interpostos em face de execução trabalhista caberá agravo de petição no prazo de 8 dias. II - sobre decisão que indefere produção de provas em fase de conhecimento de ação trabalhista de rito sumaríssimo caberá agravo de instrumento no prazo de 15 dias. III - sobre decisão de Tribunal Regional do Trabalho, que julga procedente ação rescisória, ajuizada para rescindir os efeitos de sentença definitiva transitada em julgada proferida por vara do trabalho, caberá recurso ordinário em 8 dias. IV - sobre decisão de juiz da vara do trabalho que defere liminar inaudita altera pars em tutela provisória de urgência do tipo antecipada caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias.
Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:
Alternativas
Q1697985 Direito Penal
Assinale a alternativa que contém equívoco.
Alternativas
Q1697986 Direito Tributário
As taxas são:
Alternativas
Q1697987 Direito Tributário
Na execução fiscal:
Alternativas
Q1808702 Geografia
O Brasil é um país com dimensões continentais e compreender os aspectos físicos e humanos envolvendo seu território, regiões, paisagens e lugares é importante para entender a dinâmica de funcionamento das composições territoriais nacionais. Assinale a alternativa abaixo que contém erro em sua formulação:
Alternativas
Q1808703 Conhecimentos Gerais
Na história brasileira existem diversos personagens que tiveram influência significativa para a evolução da Nação como país democrático e livre. José Maria da Silva Paranhos Junior, o Barão do Rio Branco, influenciou em seu tempo o país em direções que se desdobram até hoje. Assinale abaixo a alternativa correta que aponta, entre as suas muitas atividades, a mais impactante e conhecida:
Alternativas
Q1808705 Português
Leia o trecho da crônica Zaptiqueta, de Antônio Prata, publicada em 17/11/2019, para responder à questão.

Já que estamos viciados nos celulares e autocondenados a arrastá-los por aí como as bolas de chumbo dos prisioneiros nas histórias em quadrinhos, é mister entrarmos num acordo sobre algumas mínimas normas de etiqueta. Não me refiro aos trolls do Twitter, aos ogros da dark web, às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar, via redes sociais, o murundu em que nos encontramos (sic). Desses cuidará o capeta no décimo nono círculo do inferno atualizado de Dante. Falo aqui das pessoas de bom coração que, por falta de um protocolo, atrapalham-se com os talheres do WhatsApp.

FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/antonioprata/2019/11/zaptiqueta.shtml

A expressão “é mister”, destacada no texto, pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por:
Alternativas
Q1808706 Português
Leia o trecho da crônica Zaptiqueta, de Antônio Prata, publicada em 17/11/2019, para responder à questão.

Já que estamos viciados nos celulares e autocondenados a arrastá-los por aí como as bolas de chumbo dos prisioneiros nas histórias em quadrinhos, é mister entrarmos num acordo sobre algumas mínimas normas de etiqueta. Não me refiro aos trolls do Twitter, aos ogros da dark web, às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar, via redes sociais, o murundu em que nos encontramos (sic). Desses cuidará o capeta no décimo nono círculo do inferno atualizado de Dante. Falo aqui das pessoas de bom coração que, por falta de um protocolo, atrapalham-se com os talheres do WhatsApp.

FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/antonioprata/2019/11/zaptiqueta.shtml

Considere as seguintes afirmações sobre o texto:


I - “Já que” denota o conformismo do autor do texto com a presença dos celulares em nossas vidas.

II - “como” estabelece uma comparação entre os celulares e as bolas de chumbo dos prisioneiros.

III - “Desses” retoma exclusivamente a expressão “almas sebosas” utilizada na frase anterior.

IV - A partícula “se” em “atrapalham-se” é um pronome reflexivo e refere-se a “talheres do WhatsApp”.


É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A
4: A
5: A
6: A
7: C
8: B
9: D
10: C
11: A
12: C
13: C
14: D
15: C
16: A
17: B
18: D
19: D
20: C