Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta
contra os princípios da administração pública, qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de:
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A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de
ser arquivada no serviço de pessoal competente nos
prazos estipulados pela legislação vigente.
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A modalidade de licitação denominada pregão, foi
instituída pela Lei Federal n° 10.520/2002, para aquisição
de bens e serviços comuns. O prazo de validade das
propostas para esta modalidade será de:
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