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IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos
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Q1719814

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719814 Legislação Federal

É contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:

Alternativas

apenas as pessoas jurídicas que realizem, com habitualidade e em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o importador de mercadorias do exterior, desde que o faça com habitualidade e volume que caracterize o intuito comercial.

qualquer pessoa que adquira bens apreendidos ou abandonados em licitação.

qualquer pessoa que levar a efeito a compra e venda de qualquer produto ou serviço, independente do volume ou do intuito comercial

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Q1719815

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719815 Legislação Federal

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.

Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.

Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.

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Q1719816

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719816 Legislação Federal

A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:

Alternativas

Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

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