Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2024 para Assistente Administrativo

Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:

I. ser brasileiro, necessariamente nato.

II. idade mínima de 16 anos.

III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.

IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:

I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.

II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.

III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.

IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:

Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:

I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.

II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.

III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: