Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 200...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |
Q2592502
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:
I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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