Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do ...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |
Q864027
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo
do Município de Porto Ferreira está desatualizada em
relação às novas demandas que surgiram nos últimos
anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o
processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o
projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto
Ferreira prevê que é necessário o voto favorável
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