Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2019 para Procurador Municipal

Os municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.

É da competência do município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Compete ao município da situação do bem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

As cidades com mais de vinte mil habitantes devem ter obrigatoriamente um plano diretor;

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser aprovado pela Câmara Municipal;

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

Em caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá o Poder Público municipal exigir do proprietário que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, mesmo que a área não esteja incluída no plano diretor.