De acordo com a Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997,
conhecida como Política Nacional de Recursos
Hídricos, o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos tem como objetivos assegurar o
controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o
efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Dos
usos relacionados abaixo, qual deles não é passível de
outorga?