Questões de Concurso Público Prefeitura de Colinas do Sul - GO 2020 para Fiscal de Tributos

Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária

Princípio da Anterioridade

Princípio da Legalidade

Princípio da Proibição de Tributo Confiscatório

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária;

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

A obrigação acessória não decorre da legislação tributária, ela tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

05 (cinco) dias

10 (dez) dias

20 (vinte) dias

30 (trinta) dias