Questões de Concurso Público Prefeitura de Palminópolis - GO 2021 para Técnico Legislativo - Área Administrativa

O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos

I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;

IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;

Estão corretas apenas as alternativas

Complete corretamente as lacunas  

O Regimento Interno da Câmara prevê que qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara desde que se acomodem em local reservado para esse fim e, ainda, atendam as seguintes exigências:

(I) Esteja decentemente trajado;

(II) Fale somente o necessário durante os trabalhos;

(III) Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;

(IV) Respeite os Vereadores;

(V) Atenda às determinações da Mesa;

(VI) Interpele os Vereadores.

Estão corretas as afirmativas: