Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Fiscal de Serviços Públicos

Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município, orientando os interessados quanto à observância das normas e lavrando os autos de infração.

Considera-se infração, para os efeitos do Código de Posturas, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante na Lei.

Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.

Os funcionários incumbidos da fiscalização não têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, dependendo em alguns casos de autorização judicial.

comunicar o fato aos superiores para que notifiquem o proprietário do estabelecimento;

comunicar o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

requisitar imediatamente o apoio policial;

fechar temporariamente o estabelecimento e aplicar a multa cabível por desacato.

realizar uma vistoria administrativa no local;

notificar o infrator;

lavrar o auto de infração com a multa correspondente;

estabelecer o prazo de 30 dias para a desobstrução e ou retorno do curso de água.

a infração, o local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano, apenas;

a assinatura e o nome de quem o lavrou e, obrigatoriamente, o ciente do autuado;

além da infração, a providência cautelar adotada.

a informação de que, cumpridas as exigências feitas, a mercadoria será restituída ao responsável.

Nascentes e matas ciliares;

Áreas que servem de pouso, abrigo e reprodução de espécies migratórias;

Elevações rochosas de valor paisagístico;

Áreas verdes públicas.