Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Fiscal de Vigilância Sanitária

02 (dois) dias, para alistar;

01 (um) dia, para doar sangue;

10 (dez) dias, para casamento;

05 (cinco) dias, em razão de falecimento de ente familiar.

É obrigação exclusiva do Município prestar assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

Compete a União e ao Estado, a assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

O Município poderá prestar em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

Cabe ao Município e ao Estado a prestação de assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas de qualquer da natureza.

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos;

à Superintendência de Vigilância Sanitária /SES compete a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Município, em caráter exclusivo, não estando a seu encargo a execução das ações que extrapolem o âmbito municipal;

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei (1841/00), executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos, cujos valores serão equivalentes aos adotados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES, reajustados na mesma época;

Nas ações de baixa complexidade previstas na Lei nº. 1841/2000 não se incluem os serviços referentes ao censo e mapeamento dos estabelecimentos e locais passíveis de atuação de vigilância sanitária.

As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão definidos exclusivamente pelo Município sem qualquer manifestação das empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo Industrial que adotarem;

Todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado, atendendo aos regulamentos técnicos específicos;

Compete exclusivamente à União, através do Ministério da Saúde, a fiscalização e o controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos químicos, bioterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal, perfumes, insumos e dos correlatos no Município de Goianésia;

os estabelecimentos poderão conceder férias, licença saúde, afastamentos temporários e rescisão do contrato de trabalho do responsável técnico independente de comunicação ao Órgão Sanitário Municipal.

multa, apreensão do produto e prisão.

advertência, multa e contravenção penal.

advertência e prisão simples.

advertência, multa e apreensão de produto.

Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;

As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;

As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;

Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

Não é responsabilidade do Poder Executivo Municipal o gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, de acordo com a legislação ambiental vigente;

Não serão considerados como lixo, os entulhos de construções ou demolições, resíduos provenientes de podas de árvores, capina e roçagem de terrenos, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos de imóveis;

É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal;

A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público dependem de licença prévia da prefeitura;

do Conselho Municipal de Saúde ou do Meio Ambiente

do Presidente da Câmara de Vereadores

do Prefeito Municipal

da Secretária de infraestrutura