Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina de Goiás - GO 2024 para Fiscal Sanitário

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Q3044279
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044279 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem a obtenção prévia da licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais. Essa licença deverá ser requerida ao órgão próprio da Prefeitura antes do início das atividades, nas seguintes situações:

I. Em caso de mudança de ramo;
II. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de medicamentos;
III. Quando ocorrem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente emitido;
IV. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de animais;

Considerando os itens acima, estão corretos
Alternativas
Q3044280
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044280 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O capítulo VI, do Título I, do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99) trata da higiene dos poços e fontes para abastecimento de água domiciliar. Conforme as normas estabelecidas, quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá ser feito por meio de:
Alternativas
Q3044281
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044281 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:
Alternativas
Q3044282
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044282 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene. O artigo 80 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), estabelece que, nas habitações de uso coletivo, as áreas livres, destinadas à utilização em comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas, sendo que a manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade: 
Alternativas
Q3044284
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 184 e seus parágrafos do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás, qualquer infração às normas de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas, e:

I. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto;
II. Em caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada;
III. caso seja efetuada a apreensão de cães e outros animais encontrados em logradouros públicos, o auto de infração deve informar o nome do dono ou suposto dono do animal;
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Q3044285
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás , Lei nº 10 de 1993 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, são formas de provimento de cargo públicos:

1. Transferência
2. Promoção
3. Nomeação
4. Reversão 
Alternativas
Q3044286
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás , Lei nº 10 de 1993 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044286 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, posse é a investidura:
Alternativas
Q3044287
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás , Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044287 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a única alternativa que indica uma das vedações impostas ao município, segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás. 
Alternativas
Q3044288
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás , Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044288 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São consideradas datas oficiais e feriado municipal, segundo o artigo 13 da Lei Orgânica de Teresina de Goiás:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D
5: C
6: D
7: B
8: A
9: D
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