Questões de Concurso Público Câmara da Estância de Socorro - SP 2022 para Assessor Legislativo
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Em qual guia, do editor de texto MS-Word versão mais recente, é possível encontrar o grupo representado na imagem abaixo?
Sobre o ícone abaixo é correto afirmar que:
Analise as afirmativas.
O Município de Socorro é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal. São objetivos fundamentais do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento do Município;
III – erradicar a pobreza e a marginalidade;
IV – reduzir as desigualdades sociais;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
VI – garantir a efetivação exclusiva dos direitos sociais.
Estão corretas as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Estão corretas as afirmativas.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Á Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições, EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:
Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:
I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.
Estão corretas as afirmativas.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
As Leis Complementares e suas alterações exigem,
para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara. Marque a alternativa
INCORRETA.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira
Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a
alternativa INCORRETA.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas.
I. A administração municipal compreende: administração direta, Secretarias ou órgãos equiparados e administração indireta ou fundacional, entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
II. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor Urbano e do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.
III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, diretos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.
IV. O município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal.
Estão corretas as afirmativas.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos,
EXCETO:
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.
A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro
Analise as afirmativas. São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I. respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;
II. agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
III. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
IV. usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
V. obedecer às normas regimentais.
Estão corretas as afirmativas.
A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro
Complete a lacuna O vereador membro de Comissão Permanente que deixar de comparecer às suas reuniões, sem motivo justificado, sofrerá a cada falta o desconto de ________________ nos subsídios devidos no mês respectivo.
Marque a alternativa que completa corretamente a
lacuna acima:
É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício em local e forma estabelecidos neste regimento e número de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
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