Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Professor EBTT - Direito
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A.M., de 50 anos de idade, brasileiro naturalizado, historiador do direito de renome internacional, docente de ensino superior há 15 anos no Brasil, com inúmeras pesquisas realizadas e publicadas, é reconhecido pelo seu notável saber jurídico e reputação ilibada.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com tais credenciais e características, A.M. poderá ocupar o cargo de
Um grupo de trabalhadores da educação, representantes da categoria profissional docente, apesar de não possuir autorização estatal, decide fundar um sindicato, registrando-o no órgão competente. Na mesma base territorial (município) já existe uma organização sindical que representa a categoria, porém na visão de parte dos trabalhadores, ela não defende devidamente seus direitos. Como primeiro ato, após a criação, o grupo de trabalhadores convoca Assembleia Geral para designação da mesa diretiva e fixação da contribuição, a ser descontada em folha. Ainda, no ato, os trabalhadores visam apresentar os termos do Estatuto garantindo que nenhum trabalhador será obrigado a se filiar ou se manter filiado ao sindicato, ficando livre para procurar a outra organização sindical, caso prefira.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A despeito da liberdade associativa e sindical, prevista na Constituição Federal, o grupo de trabalhadores será impedido fundar o sindicato, pois é
“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.
De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia