Questões de Concurso Público Prefeitura de Buriti Alegre - GO 2024 para Fiscal de Posturas e Obras
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O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
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Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de