Questões de Concurso Público Prefeitura de Padre Bernardo - GO 2024 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093277
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários permitem a correta
interpretação de situações concretas com base nos fins a
que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais,
fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência,
relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário
segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas
e todas as despesas do Estado é a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093278
Administração Financeira e Orçamentária
A etapa do ciclo orçamentário que compreende a verificação
do cumprimento do programa de trabalho, expresso em
termos monetários e de realização de obras e prestação de
serviços é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093279
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao
limite dos percentuais da receita corrente líquida de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093280
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), compreende renúncia de receita
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093281
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem
ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da
Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do
princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem
todos os tributos devem respeito a esse princípio e
enquadram-se nas exceções. Tendo isso em vista, qual
tributo deve respeitar o princípio da anterioridade?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093282
Direito Constitucional
O art. 154 da Constituição Federal, em seu inciso I, rege
que a União poderá instituir novos impostos, por meio de lei
complementar, observando o princípio da não-cumulatividade e a proibição de coincidência entre o seu fato
gerador ou a base de cálculo de outros impostos. Neste
caso, entre os vários tipos de competência tributária que
atribui aos entes políticos do Estado (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) a prerrogativa de instituir os
tributos, o inciso se refere à competência
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093283
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%. A lei do município previa para essa infração a penalidade (multa) de 100%. No entanto, em 2021, a lei municipal foi alterada, e passou para uma alíquota de 2%, e penalidade (multa) pelo não recolhimento de 50%. Em julho de 2022, o contribuinte D. foi autuado (AI), referente à infração de 2020.
Neste caso, na apuração do tributo devido, no AI, o percentual da alíquota e da multa a ser aplicado é de
Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%. A lei do município previa para essa infração a penalidade (multa) de 100%. No entanto, em 2021, a lei municipal foi alterada, e passou para uma alíquota de 2%, e penalidade (multa) pelo não recolhimento de 50%. Em julho de 2022, o contribuinte D. foi autuado (AI), referente à infração de 2020.
Neste caso, na apuração do tributo devido, no AI, o percentual da alíquota e da multa a ser aplicado é de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093284
Direito Tributário
O prazo decadencial para que seja possível ao Estado de
Goiás realizar o lançamento de ofício do Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Município
de Goiânia lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) referente ao ano de 2023, se inicia e termina nas
seguintes datas, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093285
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
A Cervejaria P. M. fabrica e vende cerveja de alta qualidade. Determinado cliente adquiriu e consumiu o produto dentro do estabelecimento do fabricante.
Com base nessas informações, o fato gerador do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) ocorre
A Cervejaria P. M. fabrica e vende cerveja de alta qualidade. Determinado cliente adquiriu e consumiu o produto dentro do estabelecimento do fabricante.
Com base nessas informações, o fato gerador do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) ocorre
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093286
Direito Tributário
O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se
aplica ao
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