Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2024 para Médico do Trabalho

A Resolução CFM nº 2.297/2021 revoga a Resolução de nº 2.183/2018, reforça as responsabilidades dos médicos do trabalho e fortalece o protagonismo da especialidade na promoção, prevenção e recuperação da saúde integral dos trabalhadores, seja no setor público, seja no privado. A nova Resolução faz referência ao artigo 465 do Código de Processo Civil, reforçando que “A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal, requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é, legalmente, ato privativo do médico”, vedando ao médico

A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.376/2024 regulamenta

O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, descrevendo, em seu capítulo XI, artigos relacionados aos atos vedados aos médicos na função de auditor e perito. Nesse sentido, é vedado ao médico: