Questões Prefeitura de Bragança - PA 2024 para Auditor Fiscal

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188535 Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.

A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.

O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.

O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.

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Q3188536

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188536 Direito Tributário

Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:

O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q3188537

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188537 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta: a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário até o prazo de:

2 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

3 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

3 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

5 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

5 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bragança - PA 2024 para Auditor Fiscal

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