Questões Prefeitura de Conceição do Canindé - PI 2024 para Procurador

Q2527066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527066 Direito Administrativo

É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:

São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.

São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.

São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.

São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.

Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.

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