Lígia, servidora pública municipal de Santarém-PA, sofreu processo administrativo disciplinar, que
resultou em sua demissão. Inconformada, Lígia
questionou judicialmente o processo administrativo
e logrou êxito, conseguindo a invalidação de sua
demissão. De acordo com as disposições da Lei nº
14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a
alternativa correta: