Lígia, servidora pública municipal de Santarém-PA, sofreu pr...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |
Q3013820
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Lígia, servidora pública municipal de Santarém-PA, sofreu processo administrativo disciplinar, que
resultou em sua demissão. Inconformada, Lígia
questionou judicialmente o processo administrativo
e logrou êxito, conseguindo a invalidação de sua
demissão. De acordo com as disposições da Lei nº
14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a
alternativa correta: