Questões de Concurso Público IF-RO 2013 para Professor - Contabilidade

Conforme a lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, refere-se ao conceito de receita

“(...) este princípio, [...], veda as autorizações de forma globalizada, tanto para a arrecadação como para gastar os recursos financeiros obtidos. Dessa maneira, devem ser exigidos os detalhes do plano de cobrança das receitas e do programa de custeio e investimentos, possibilitando a devida ação fiscalizadora.”

(Fonte: ARAÚJO, I. da P. S. ARRUDA, D. G. Contabilidade Pública: da teoria à prática. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.)

A definição explicitada pelo excerto diz respeito ao princípio fundamental do orçamento público no Brasil identificado na alternativa:

Trata-se de um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O conceito em questão refere-se a(ao):